Inclusão no SPC ou Serasa por dívida inexistente ou já paga gera direito à retirada imediata e, em regra, à indenização por dano moral.
Situações frequentes
Cobranças de contratos não reconhecidos, dívidas já quitadas, fraudes com uso de documentos de terceiros e débitos prescritos estão entre os motivos mais comuns de negativação indevida.
Dano moral presumido
O Superior Tribunal de Justiça entende que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, ou seja, não é necessário provar o prejuízo concreto. A exceção está na Súmula 385 do STJ: se a pessoa já tinha outra negativação legítima, a indenização em regra não é devida, embora a retirada da inscrição continue sendo garantida.
O que fazer
Guarde comprovantes de pagamento, contratos e protocolos de atendimento, e emita a certidão do órgão de proteção ao crédito. Na ação judicial, é possível pedir liminar para a exclusão imediata do nome, além da declaração de inexistência do débito e da indenização.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado.